Orcamento de estado para 2013

Orçamento condicionado pela redução das receitas, diz RPM do BCV 22 Novembro 2012
O défice orçamental atingiu 7,6% do Produto Interno Bruto (PIB), representando um agravamento de 2,8 pontos percentuais quando comparado com o período homólogo, revela o Relatório de Política Monetária (RPM) do Banco de Cabo Verde divulgado esta semana. O aumento das despesas de investimento (19,5%), num contexto de redução das receitas - donativos (-72%) e receitas fiscais (-2,4%) - legitima a deterioração das contas públicas, acrescenta o documento. A Ministra das Finanças contrapõe com números mais modestos: défice orçamental de 7,4%, quebra de donativos de 40 a 50% e de receitas fiscais de 3%.



O Relatório é taxativo ao afirmar que a situação orçamental de Cabo Verde permanece pouco favorável, condicionada pela redução das receitas. A evolução negativa das receitas é explicada pela queda e atraso nos desembolsos da ajuda orçamental numa conjuntura global de crise económica e financeira e pela redução das receitas do IVA (8%), relacionada com a evolução menos favorável da actividade económica nacional.

A Ministra das Finanças admite “o atraso na entrada das ajudas orçamentais e que isso fez com que a actividade de endividamento dentro dos limites aprovados pelo Orçamento do Estado, que normalmente acontece no fim do ano, tivesse que ser antecipada para o primeiro semestre, para podermos gerir a tesouraria”. Quanto a redução do IVA, a governante atesta “níveis elevados de fraude e evasão fiscal”. Por causa disso, a quebra das receitas do Estado, diz, foi de menos 10 a 12% em sede aduaneira e de menos 4,2% a nível da Direcção Geral das Contribuições e Impostos. Mas estas diminuições, de acordo com a Cristina Duarte, foram compensadas com um maior rigor orçamental, que tem permitido ao governo processar os salários sem problema. “Se não tivéssemos actuado de forma firme na contenção das despesas, primeiro em Janeiro, e depois em Setembro, teríamos problemas de tesouraria”.

Ainda assim, o RPM do BCV revela que o comportamento das receitas condicionou a evolução das despesas de funcionamento, que registaram um crescimento de 0,8% em Agosto, face ao período homólogo. Para esta moderação das despesas correntes, lê-se, ajudaram a cessação dos subsídios relacionados com o pagamento de défices tarifários e a compensação do custo do gasóleo da potência alugada à Electra, o atraso na liquidação de restituições e indemnizações e no pagamento de quotas aos organismos internacionais, e a redução das transferências para a administração pública.

Já os juros da dívida pública cresceram 30,4%, em resultado da colocação de novos títulos para financiamento interno do orçamento, da aceleração da taxa de execução de projectos financiados com dívida externa e da apreciação do dólar americano, moeda de serviço de mais de 50% da dívida externa. A execução do programa de investimento público atingiu os 13.482 milhões de escudos em Agosto, correspondente a 54,3% do valor orçamentado. Do montante executado, 70,2% foram financiados por empréstimos externos, 25,8% pelo Tesouro e 3,2% por donativos.

Em resultado do aumento das necessidades de financiamento do sector público, o stock da dívida do Governo Central (excluindo os Títulos Consolidados de Mobilização Financeira) aumentou 12,6%, para 90,5% do PIB projectado para 2012 (com o aumento do endividamento interno e externo em 8% e 14%, respectivamente).

A Ministra das Finanças apresenta números inferiores. Duarte garante que a dívida interna vai manter-se nos 20 a 25%, que são os limites negociados com o Fundo Monetário Internacional, numa dívida externa em regime concessional, sendo que esta última deverá aumentar, no quadro da execução do OE, fixando-se nos 69 a 70% do PIB. Quanto ao aumento do stock da dívida de 116 milhões de contos em 2011 para 132,5 milhões de contos este ano, a governante desdramatiza e garante que este tem por trás uma decisão política clara de infra-estruturação económica do país: portos, aeroportos, estradas, infra-estruturas de produção de água e energia, modernização tecnológica do país, governação electrónica e telecomunicações. “O que peço a esta sociedade é que, quando vê a dívida, visualize igualmente tudo o que está milimetricamente associado a ela em termos de realizações voltadas para a competitividade e o crescimento económico do país”, argumenta a governante.